Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/12/2019
Descrição: [Decreto Nº 78/2019]   Decreta Ponto Facultativo nos Órgãos Públicos Municipais nos dias 23, 24, 30 e 31 de Dezembro e dá outras providências.  
   

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