Data do decreto: 01/10/2018
Descrição: [Decreto Executivo Nº 76/2018] Fica restringida a participação na licitação publica para a contratação de veículos a serem utilizados no transporte público escolar apenas àqueles que estejam com ase vistorias rigorosamente em dia e de acordo com as normas previstas nas Resoluções do DENATRAN.
