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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 30/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/04/2024
Descrição: Declara utilidade pública de imóvel para fins de desapropiação amigável ou judicialna forma como menciona e dá outras providências.
   

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