Credor: MARCOS INÁCIO ADVOCACIA
CPF/CNPJ: ../-
Valor contratado: 1.500,00
Unidade gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/06/2023
Vigência: 05/05/2023
- 05/05/2028
Informações do objeto
Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da União, cujo objeto é a recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores sediados em Brasília/DF, defendendo o interesse do Município.
