No que concerne às contribuições previdenciárias que, supostamente, deixaram de ser repassadas, verifica-se que do montante estimado (R$ 4.969.069,54) o município recolheu R$ 3.382.600,81 (RI) + 824.322,50, contribuições previdenciárias pagas no exercício de 2021, o que representa 84,66% do total. Diante do exposto, proponho que o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba: a) EMITA Parecer Favorável à aprovação das contas de governo do gestor do Município de Alagoa Grande, Sr. Antônio da Silva Sobrinho, relativas ao exercício financeiro de 2020, encaminhando-o à consideração da Egrégia Câmara de Vereadores daquele município; b) JULGUE Regulares com ressalva as contas do gestor, na qualidade de ordenador de despesa; c) RECOMENDE à administração municipal no sentido de guardar estrita observância às normas consubstanciadas na Constituição Federal, sobremaneira, aos princípios norteadores da Administração Pública, assim como às normas infraconstitucionais pertinentes.
