I- elaborar normas complementares para o SME;

II- elaborar normas para autorização, credenciamento, e supervisão das instituições do SME;

III- acompanhar, controlar e avaliar a execução de planos, programas, projetos e experiências inovadoras na área da educação municipal;

IV - acompanhar e controlar a aplicação dos recursos públicos destinados à educação;

V - manifestar-se previamente sobre acordos, convênios e similares, inclusive de municipalização, a serem celebrados pelo Poder Público Municipal com as demais instâncias governamentais ou do setor privado;

VI- conhecer a realidade educacional do Município e propor medidas aos poderes públicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;

VII - emitir pareceres sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidas pelo Executivo ou Legislativo municipais, e por entidades de âmbito municipal;

VIII - elaborar e alterar o seu regimento interno;

IX - fiscalizar o cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;

X- atualizar o Plano de Carreira do Magistério (Lei nº 843/2005), ouvidos os profissionais da educação, em articulação com a Secretaria da Educação e Cultura;

XI - elaborar, evitando multiplicidade e pulverização de matérias, as diretrizes curriculares adequadas às especificidades locais;

XII - estabelecer as diretrizes de participação da comunidade escolar e local na elaboração das propostas pedagógicas das escolas e no PM?;

XIII - instituir comendas, medalhas e prêmios para homenagear personalidades defensoras da educação;

XIV - colaborar com a SEC na elaboração do diagnóstico e nas soluções de problemas relativos à educação no Município, especialmente na aprovação do PME;

XV - exercer outras atividades previstas em outros dispositivos legais.