Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1461/2022

22/07/2022

[Lei Nº 1461/2022] Dispõe sobre a Concessão de Gratificação de Incentivo aos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.

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