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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1459/2022

20/06/2022

[Lei Nº 1459/2022] Altera a redação do art. 59 da Lei Municipal nº 1,323/2017, e dá outras providências.

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