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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 453/2022

18/04/2022

[LEI Nº 1.453/2022] Autoriza a desafetação de bem móvel público que compõe o patrimônio da Câmara Municipal de Alagoa Grande e a doação ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

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