03/11/2021
[Lei Complementar Nº 20/2021] Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, até o limite de R$ 35.002,46 (trinta e cinco mil e dois reais e quarenta e seis centavos), para fins que especifica e dá outras providências.
