Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1506/2024

23/02/2024

Autoriza a doação de um imóvel urbano para a Diocese de Guarabira - Paróquia de Nossa Senhora da Boa Viagem, e dá outras providências.

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